TJPA 0816719-23.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC, e por versar sobre matéria já acobertada pela coisa julgada nas ações de desapropriação e…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimin…
TJPA 0806064-26.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0806064-26.2023.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ALUNOR…
TJPA 0809746-28.2019.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME…