TJPA 0834451-89.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO MATERIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Roni Cardoso Lopes com o objetivo de sanar erro material no dispositivo do acórdão proferido no processo nº 0834451-89.2021.8.14.0301, o qual, embora tenha reconhecido o provimento do recurso de apelação na fundamentação, consignou equivocadamente…
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