TJPA 0800369-94.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Porto de Moz contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, mantendo decisão que negara provimento ao recurso de apelação interposto em Ação de Cobrança cumulada com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000181-43.2019.8.14.1465
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E, CONSEQUENTEMENTE, SUA IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DES…
TJPA 0023902-97.2014.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO E…
TJPA 0800216-35.2020.8.14.0074
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI MUNICIPAL VIGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E V…
TJPA 0009245-38.2010.8.14.0028
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…