TJPA 0800780-40.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Porto de Moz contra acórdão que manteve decisão anterior, a qual reconheceu o direito de servidor público municipal ao pagamento do adicional por tempo de serviço…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806732-35.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. ESCALONAMENTO. PRINCÍPIO…
TJPA 0837059-26.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TEMA CONSTITUCIONAL E PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGAD…
TJPA 0002481-48.2011.8.14.0045
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão cautelar revogada em 2011. Ausência dos requisitos da custódia e de contemporaneidade. Medida extrema como ultima ratio. Recurso não provido. I. caso e…
TJPA 0800293-52.2024.8.14.0123
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de provas suficientes da autoria e materialidade. Improcedência. Competência do tribunal do júri. Manutenção da pr…