TJPA 0037045-03.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COIBIÇÃO DE TRABALHO INFANTIL EM CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por empresas concessionárias de transporte coletivo contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência em ação civil pública, condenando-as a adotar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0018164-12.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0033831-67.2008.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. EXTENSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelaçã…
TJPA 0001345-14.2019.8.14.0052
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública…
TJPA 0803615-50.2021.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS RAZÕES PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENT…