TJPA 0019543-73.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO SUBMETIDO AO RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA AFETA AO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a decisão de pronúncia. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de revogação de…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS VETORES NE…
TJPA 0813175-72.2025.8.14.0006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0813175- 72.2025.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC…