TJPA 0826948-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO WHATSAPP. DIVERGÊNCIA DE NÚMERO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CITANDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DESDE QUE ASSEGURADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACUSADO. REGULAR APRESENTAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800338-74.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…
TJPA 0803387-23.2023.8.14.0000
Ementa: direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Limitação de juros e correção monetária. Observância ao tema 1062 do stf. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo d…
TJPA 0806779-85.2018.8.14.0051
Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Ação Ordinária. Ausência de Omissão quanto Às Diferenças Salariais. Questão devidamente apreciada pelo colegiado. Prequestionamento automático. Precedentes. Embargos rejeitados.…
TJPA 0805327-05.2020.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.…