TJPA 0804905-44.2021.8.14.0024
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO v. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, em concurso material, com pena total fixada em 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O embargante…
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