TJPA 0809163-93.2017.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS AO VIVO SEM FINALIDADE LUCRATIVA POR PREFEITURA. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800008-79.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECORRENTE É O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EVENTUALMENTE VÍTIMA DA LESÃO. RECURSO EM FAVOR DOS AGENT…
TJPA 0800115-59.2021.8.14.0010
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. In casu resta evidente o cabimento da condenação do…
TJPA 0804298-06.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CDA COMBATIDA FOI CONSTITUÍDA EM CONSONÂNCIA COM A LEI N. 6.830/80 (ART. 2º, §§ 5º E 6º). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NOS TERMOS DO A…
TJPA 0001585-16.2020.8.14.0004
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO INFUNDADA. Confirmado nos autos a autoria do c…