TJPA 0809633-69.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTADA PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID M32.1). NECESSIDADE DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NA LISTA DO RENAME. DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL ANTE A NECESSIDADE DA UNIÃO COMPOR A LIDE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIDA. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE SENTIDO (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.366.243). NÃO PROVIMENTO AO…
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TJPA 0864273-26.2021.8.14.0301
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TJPA 0827088-42.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da…
TJPA 0800824-02.2024.8.14.0136
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800824-02.2024.8.14.0136 AGRAVANTE: MARCIO MELLO AGRAVADO: ITAU S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSU…
TJPA 0827593-33.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0827593-33.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: Michell Mendes Durans da Silva, OAB-PA N.º 12.024; Daniel Augusto Bezerra de Castilho, OAB-PA N.º 13.378; Lucas Gabriel…