TJPA 0815963-48.2023.8.14.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A audiência admonitória (art. 160 da LEP) somente é cabível quando o(a) apenado(a) foi beneficiado com a suspensão condicional da pena, o…