TJPA 0004545-17.2009.8.14.0040
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO, MANTENDO INALTERADO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO SINDICATO. ACOLHIDO. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TÃO SOMENTE, PARA PESSOA NATURAL (ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/15 C/C SÚMULA 481 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O MESMO SINDICATO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO…
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TJPA 0000583-39.2018.8.14.0082
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SANCIONATÓRIO…
TJPA 0804170-44.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0804170-44.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM…
TJPA 0814566-80.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INDICADORES REGULATÓRIOS DA ANE…