TJPA 0809304-13.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em pedido de medidas protetivas de urgência fundado em alegada violência psicológica e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005550-06.2018.8.14.0090
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, III, IV E VI, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO CADAVÉRICO. MORTE POR ASFIXIA MECÂNICA (AFOGAMENTO) COM INDÍCIOS…
TJPA 0825188-24.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO JUNTADA. ÔNUS DO RECORRENTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 5…
TJPA 0803273-11.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 D…
TJPA 0000204-03.2019.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente…