TJPA 0825188-24.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO JUNTADA. ÔNUS DO RECORRENTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 587 DO CPP AO ART. 197 DA LEP. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em execução penal por ausência de peça essencial à formação do instrumento, consistente na decisão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CON…
TJPA 0811764-12.2025.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESP…
TJPA 0800155-92.2023.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E O DECISUM. N…
TJPA 0002071-02.2015.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSI…