TJPA 0803273-11.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar Apelação Criminal, negou provimento ao recurso e manteve as medidas protetivas…
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