TJPA 0818086-19.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM. Vistos, relatos e discutidos estes…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000037-20.2015.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM CONCRETO (02 ANO…
TJPA 0006207-47.2014.8.14.0070
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 184, §2º DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA.…
TJPA 0001942-36.2020.8.14.0023
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO LIBERATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O d…
TJPA 0804324-67.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSENCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE CONTRAPOR, PELO MENOS…