TJPA 0800714-33.2018.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada na alínea "a" do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado que suposta ofensa aos…
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