TJPA 0814262-86.2022.8.14.0000

“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DO TJE/PA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA. EX VI ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, MANTIDA. 1 - Compete ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará apreciar e julgar o pedido de cumprimento de decisão judicial contra ato do Governador do Estado do Pará, por força do art. 516, inciso I, do CPC,…