TJPA 0800595-94.2023.8.14.0130
PROCESSUALPROCESSO Nº 0800595-94.2023.8.14.0130 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM/PA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS/PA - AUSÊNCIA…
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