TJPA 0800699-42.2022.8.14.0059
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHEC…
TJPA 0002726-30.2019.8.14.0061
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interp…
TJPA 0007646-31.2018.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CAS…