TJPA 0800787-56.2024.8.14.0109
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. PENA-BASE AJUSTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões…
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