TJPA 0005932-59.2018.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 11 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, e no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03.…
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