TJPA 0821859-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821859-04.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: M. DE J. DA COSTA SOUZA & CIA LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DESJUDICIALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e…
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