TJPA 0816957-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816957-08.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BENEDITO LOPES PACHECO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. DISTINGUISHING DO TEMA 112/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809670-62.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA, OAB-PA Nº 26.062. PACIENTE: ALKINDAR ALVARENGA OLIVEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO D…
TJPA 0003582-08.2020.8.14.0045
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. TESE REJEITADA. DESPRONÚNCIA. AU…
TJPA 0800715-05.2021.8.14.0035
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º I, IV CC ART. 14, II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES…
TJPA 0801280-26.2022.8.14.0037
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPRIM…