TJPA 0821991-61.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. CAIXA MÍNIMO OPERACIONAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a possibilidade de atos constritivos no curso da execução fiscal,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005003-51.2020.8.14.0136
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II C/C ART. 16, §1º, I DA LEI Nº 10.826/03. 1.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, BEM COMO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI…
TJPA 0800433-31.2022.8.14.0067
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCISOS II, V e VII, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – INVIABILIDADE – CI…
TJPA 0802302-46.2021.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADA EM DESFAVOR DOS APELANTES. 2) PE…
TJPA 0006161-08.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores – art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, ambos do CPB c/c art. 244-B, do ECA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE A…