TJPA 0000124-06.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. REINTEGRAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que reiterou a ordem de cumprimento de acórdão colegiado determinando a imediata reintegração ao cargo de Delegado de Polícia Civil, vedada a imposição de pena de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0025298-90.2006.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PEDIDO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NO ART. 142 DA LE…
TJPA 0817779-18.2021.8.14.0006
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE…
TJPA 0002302-03.2013.8.14.0124
PROCESSO Nº. 0002302-03.2013.8.14.0124. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 13611971. EMBARGADO: ALCINA DA SILVA LIMA e RAIMUNDO NONATO DE S LIMA. REL…
TJPA 0809824-17.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…