TJPA 0003340-93.2019.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL. MEDIDAS ESTRUTURANTES (SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E GESTÃO DE DADOS). NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESERVA DO POSSÍVEL E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto…
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TJPA 0800270-36.2025.8.14.0038
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0800270-36.2025.8.14.0038. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO: ALESSANDRO SERAFIM BORGES. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTI…