TJPA 0818412-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO “DE PLANO” DIANTE DE MARCOS TEMPORAIS NÃO AUTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Suzuki Magazine Ltda., Gilberto Takashi Suzuki e Elisa Umezaki…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0808082-94.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de D…
TJPA 0803948-13.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. BOA-FÉ E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
TJPA 0845125-34.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À REFORMA DE 2019. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1118/STJ. RECURSO DESPR…