TJPA 0834825-37.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. BENS MÓVEIS PÚBLICOS TOMBADOS EM LOGRADOUROS MUNICIPAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LINDB. RESERVA DO POSSÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZOS, CRONOGRAMA TÉCNICO E ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de…
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