TJPA 0810584-29.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. ART. 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA VIÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 20 DA LINDB. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO A GESTORES NÃO INTEGRANTES DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORAL. IMPR…
TJPA 0801813-33.2021.8.14.0097
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaçã…
TJPA 0001580-20.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO COMISSIVO ÚNICO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA ACLARATÓRIA. MULTA POR CARÁTER PROTE…
TJPA 0834987-42.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO (CPC, ART. 90, § 4º). AU…