TJPA 0821623-52.2025.8.14.0000

Ementa: direito penal. revisão criminal. homicídio simples. dosimetria da pena. aplicação da atenuante da confissão espontânea. redutor inferior a 1/6. ausência de fundamentação. correção. procedência do pedido. i. caso em exame 1.Ação de revisão criminal proposta por condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), com a finalidade de redimensionar a pena imposta, sob o argumento de erro material na aplicação da atenuante…