TJPA 0801493-41.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Processual Penal. Revisão Criminal. Ausência de certidão de trânsito em julgado. Não conhecimento. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por condenado à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, ambos do Código Penal vigente à época dos fatos, objetivando a readequação da dosimetria da pena, ao fundamento de ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e ocorrência de bis in idem no reconhecimento de agravante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800817-75.2021.8.14.0116
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR USO DE BENS MUNICIPAIS…
TJPA 0800481-85.2025.8.14.0066
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do stf. Ressarcimento entre entes federados. Município habilitado…
TJPA 0003735-59.2014.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO…
TJPA 0814673-27.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONH…