TJPA 0804814-84.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. Dosimetria da pena. Inidoneidade parcial na valoração negativa de vetores do art. 59 do CP. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Inocorrência de bis in idem. Reconhecimento de atenuante da confissão. Redimensionamento da pena. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal proposta por condenado pela prática do delito de roubo tentado (art. 157 c/c art. 14, II, ambos do CP), com pena…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805461-45.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. FORAGIDO.…
TJPA 0804832-71.2026.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA…
TJPA 0826854-60.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE RESPONSABI…
TJPA 0818319-45.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ABSTENÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRI…