TJPA 0809915-05.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Revisão Criminal. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LÚCIA SOARES DA CUNHA em face do acórdão que julgou parcialmente procedente revisão criminal, para redimensionar a pena e modificar o regime inicial de cumprimento, mantendo a condenação por tráfico de drogas e rejeitando a alegação de nulidade por ingresso policial em domicílio…
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