TJPA 0820137-03.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº. 0820137-03.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 2000028-75.2022.8.14.0040 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: BRUNO SANTOS DE SOUSA IMPETRANTE: TAYNÁ AMORIM LOPES CALDEIRA – OAB/GO 62.546 IMPETRANTE: FERNANDO CONSOLI BRAGA – OAB/PA 30.600 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BENEFICIOS.…
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