TJPA 0819387-98.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº. 0819387-98.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. : 0801008-28.2023.8.14.0027 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: BARONE ANDRADE RODRIGUES IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA UNICA DE MAE DO RIO – PA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS…
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