TJPA 0801542-19.2024.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº. 0801542-19.2024.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0800298-19.2024.8.14.0012 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: JHON LENNON MEIRELES DE CARVALHO IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ – PA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA.…
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ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0001359-51.2012.8.14.0049 ORIGEM: COMARCA DE SANTA IZABEL – PA EMBARGANTE: ANDRÉ SANTOS ROCHA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO RAMOS EMBARGADO: MINIST…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. M…