TJPA 0803693-11.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ICMS. Transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular. ADC 49/STF. Modulação de efeitos. Aplicabilidade apenas a partir do exercício de 2024. Sentença parcialmente reformada. I. CASO EM EXAME Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária ajuizada por contribuinte visando à declaração de inexistência de relação jurídica tributária que autorize a cobrança de…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. TESTEMUNHAS NÃO OCULA…