TJPA 0859786-76.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL). EMPRESA COM BAIXA FORMAL REGULAR ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida nos autos da Ação…
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