TJPA 0803417-87.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803417-87.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0829214-81.2024.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LUSO CARDOSO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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