TJPA 0000585-37.1995.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 456/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de recolhimento antecipado de ICMS, sem substituição tributária, por ausência de previsão legal em sentido estrito à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0006311-40.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.…
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076 DO STJ. ART. 85, §2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO…