TJPA 0009353-68.2019.8.14.0055
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. DEVER LEGAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de São Miguel do Guamá/PA contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para determinar o repasse das contribuições previdenciárias da autora, servidora pública municipal, referentes a diversos…
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