TJPA 0858218-25.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESTATAL E PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO DAS IMPETRANTES. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O caso. Mandado de Segurança impetrado por empresas do ramo de comércio de colchões contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Pará, objetivando o afastamento da cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL)…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º DA LEI 4.717/65. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO…
TJPA 0029980-83.2009.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív…
TJPA 0002402-87.2018.8.14.0089
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA. FALHA NA GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0800786-91.2021.8.14.0007
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INI…