TJPA 0800158-45.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL. COISA JULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município executado contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos exequendos. A execução refere-se à implementação de progressão funcional vertical e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000665-60.2016.8.14.0011
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AB…
TJPA 0006023-74.2020.8.14.0040
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO,…
TJPA 0808108-81.2024.8.14.0000
Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Substituição tributária do ICMS. Inexistência de ato coator. Impossibilidade de impetração contra lei em tese. Recurso conhecido e provido. I. Caso…
TJPA 0004067-91.2018.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM E…