TJPA 0803412-54.2020.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. NATUREZA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTROLE JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo Estado do Pará e pelo CEBRASPE contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu mandado de segurança para assegurar à impetrante,…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814432-92.2021.8.14.0000 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CARMEN ISABEL RIBEIRO CUNHA ADVOGADO: ROSOMIRO…
TJPA 0818031-97.2021.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS…
TJPA 0801128-59.2022.8.14.0301
Direito Processual Civil e Tributário. Agravo interno em Apelação Cível. Execução fiscal. Cancelamento da cda após a citação e apresentação de defesa. Honorários sucumbenciais. Fixação por percentual. Impossibilidade de…