TJPA 0801128-59.2022.8.14.0301
PROCESSUALDireito Processual Civil e Tributário. Agravo interno em Apelação Cível. Execução fiscal. Cancelamento da cda após a citação e apresentação de defesa. Honorários sucumbenciais. Fixação por percentual. Impossibilidade de aplicação do art. 26 da LEF. Inviabilidade de fixação por equidade ou redução. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que declarou extinta a Execução Fiscal por cancelamento da…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGADA PRETERIÇÃO. CON…