TJPA 0898514-55.2023.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REVISÃO DE PROVENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. INVIABILIDADE DE REFORMA EM GRADUAÇÃO SUPERIOR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado…
TJPA 0807920-54.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única de…
TJPA 0809747-03.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar im…
TJPA 0820396-61.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0820396-61.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: CLAUDIO DA SILVA CARVALHO, OAB-PA N.º 7.749. PACIENTE: ELDON DOS SANTOS ALVES. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única…