TJPA 0807920-54.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única de Igarapé-Açu/PA que manteve a prisão preventiva de mulher presa em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), indeferindo o pedido de substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e V c/c art. 318-A do CPP. 2. A paciente é mãe de criança…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801298-06.2023.8.14.0007
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA AFASTADOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECU…
TJPA 0010756-81.2017.8.14.0107
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJPA 0879034-96.2020.8.14.0301
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO…
TJPA 0854630-10.2022.8.14.0301
EMENTA: direito processual civil. Agravo interno. apelação cível. Decisão monocrática. Rediscussão. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão m…