TJPA 0809747-03.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Ivo Cássio Martins de Souza, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, §1º, do Código Penal, cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci. A impetração sustenta constrangimento ilegal por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805046-67.2023.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONTEMPLADOS NO ART.300 DO…
TJPA 0047673-41.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORRETA. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -Emb…
TJPA 0016723-87.2016.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORRETA. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Emb…
TJPA 0800347-60.2024.8.14.0012
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DISCUSSÃO QUANTO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE FOI PAGO À EMBARGANTE A QUANTIA DE R$200.000,00 (DUZEN…