TJPA 0143121-36.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INOBSERVÂNCIA DA NULIDADE DO CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA,PRESCRIÇÃO E TAXATIVIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 2. RECURSO…
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